Decreto 067/2021 Prorrogação de Concurso Público
Dispõe sobre Prorrogação do Concurso Público Edital n. 001/2018 e dá outras providências
O Chefe do Executivo de Avelinópolis, no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Avelinópolis- GO,
Considerando o disposto no item 16.6 do Edital nº 001/2018, de 30 de agosto de 2018, que rege o concurso público para provimento de vagas em diversos cargos da Câmara, que fixou o prazo de 02 (dois) anos de validade do concurso, prorrogável por igual período, contados a partir da data de publicação do decreto de homologação de resultado final do certame;
Considerando que a prorrogação do certame não implica impacto orçamentário e financeiro, por já se encontrarem as vagas a serem providas autorizadas e com previsão orçamentária, à disposição deste órgão;
Considerando o atendimento aos princípios que regem a Administração Pública plasmados na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.784/99, bem como os critérios de oportunidade, conveniência e necessidade, devidamente motivados; e,
Considerando a existência de candidatos classificados e não convocados no Concurso Público para provimento de vagas em diversos cargos e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que, existindo candidatos aprovados em certame, a Administração poderá convocá-los para preencher as vagas existentes no período de validade do concurso.
D E C R E T A:
Art. 1º. Prorrogar a validade do Concurso Público para provimento de vagas em cargos de diversos níveis, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado do dia 17 de junho de 2021, em razão da publicação do Decreto de Homologação n° 049/2019 de 17 de junho de 2019, que tornou público o resultado final das provas objetivas e subjetivas e o resultado final do certame, ficando devidamente homologado naquela data;
Art. 2º. Publique-se e cumpra-se.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito de Avelinópolis, 31 de maio de 2021.
Adriano de Araújo
Prefeito Municipal
