DECRETO Nº 097/2021 Estabelece tabela de avaliação de Valor de Terra Nua (VTN)
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DECRETO Nº 097/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece tabela de avaliação de Valor de Terra Nua (VTN) por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais do Município de Avelinópolis, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, que estabelece a obrigação ao Município de informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB),
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Avelinópolis, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme segue:
| Ano
2021 |
Lavoura Aptidão Boa | Lavoura Aptidão Regular | Lavoura Aptidão. Restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou Pastagem Natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| Valor Médio (R$/ha) | 10.330,58 | 8.264,46 | 5.785,13 | 9.297,52 | 5.785,13 | 6.198,35 |
Art. 2º. Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro deverão serem remetidos a Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Avelinópolis, aos 23 de agosto de 2021.
ADRIANO de ARAÚJO
Prefeito Municipal
