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Lei 0967/2021

Dispões sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal Nr 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.

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