Preencha o formulário elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025.
O Orçamento Brasileiro é regido por três Leis: PPA, LDO e LOA, é o chamado tripé orçamentário.A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.